Padronizar conectores de carregadores de eletrônicos atende:
1. A Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos:
"Art. 7o II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos."
Resolver o problema dos resíduos não é apenas reciclar ou destinar corretamente, a não geração de resíduos é o primeiro item na hierarquia de tratamento de resíduos sólidos. Padronizar conectores dos carregadores de celular evitaria muita produção desnecessária.
2. Produção e Consumo Sustentáveis - Processo de Marrakech
Na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92) realizada no Rio de Janeiro em 1992, o Consumo e Produção Sustentável (CPS) foi reconhecido como o tema que conecta os desafios ambientais e de desenvolvimento. O relatório final da conferência, Agenda 21, declara que a principal causa da deterioração contínua do ambiente global são padrões insustentáveis de consumo e produção.
Produção e Consumo Sustentáveis se relacionam com o uso de serviços e produtos que respondem às necessidades básicas humanas, trazendo melhor qualidade de vida ao mesmo tempo em que minimiza o uso de recursos naturais e materiais tóxicos, bem como as emissões de resíduos e poluentes ao longo do ciclo de vida do serviço ou produto, para não colocar em risco as necessidades das gerações futuras.
O Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis (PPCS), lançado em 23 de novembro de 2011, é o documento das ações de governo, do setor produtivo e da sociedade que direcionam o Brasil para padrões mais sustentáveis de produção e consumo. O Plano articula as principais políticas ambientais e de desenvolvimento do País, em especial as Políticas Nacionais de Mudança do Clima e de Resíduos Sólidos e o plano Brasil Maior, auxiliando no alcance de suas metas por meio de práticas produtivas sustentáveis e da adesão do consumidor a este movimento.
Produzir carregadores de aparelhos eletrônicos (celulares, smartphones, câmeras fotográficas) com conectores padronizados é uma contribuição racional e simples da indústria ao tema produção sustentável.
Propostas não aprovadas: tivemos iniciativas de legislação para padronização com os Projetos de Lei 6415/2009 e 7133/2010, ambos rejeitados e arquivados sem aprovação. Como justificativa para o arquivamento, o poder legislativo argumentou que padronizar conectores de aparelhos de celular seria uma exigência que atrasaria a produção tecnológica do país.
Em 2013, o Projeto de Lei 5758/2013 faz nova tentativa para a padronização, alterando a Lei nº 9.472 (Lei Geral de Telecomunicações) para obrigar a padronização de interface para carregadores de telefones celulares.
Participe da pesquisa do Projeto Precisa: Quanto carregadores de celular SEM USO você tem?
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